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Conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Termos de Serviço, Uso e Política de Privacidade

Instrumento contratual de licenciamento de software como serviço (SaaS), governança de dados condominiais, regras de anonimato estatístico e política de proteção de dados pessoais da plataforma Condo CX.

Versão Vigente: 2.4 (Standard v1)•Última Atualização: Outubro de 2026•Abrangência: Território Nacional (Brasil)
Trava K-Anonimato (≥ 5)

Segmentos com menos de 5 respostas são bloqueados automaticamente nos relatórios para impedir a identificação indireta do morador.

IA com Sanitização de PII

Comentários abertos passam por filtro de remoção de CPF, telefone e e-mail antes da classificação temática e de sentimento por IA.

Avaliação de 15 Dias Claros

Sem cobrança automática na criação da conta. Após 15 dias sem plano ativo, pesquisas ativas são pausadas e o histórico segue acessível.

Isolamento Multi-Tenant

Cada condomínio possui partição lógica isolada (`tenantId`), exportação LGPD nativa e ferramenta de expurgo definitivo (*Purge*).

Parte I — Termos de Serviço e Condições de Uso SaaS

1. Identificação, Aceite e Definições Fundamentais

Estes Termos de Serviço e Política de Privacidade (“Instrumento”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Condo CX (acessível em https://condocx.com.br e subdomínios autorizados), licenciada na modalidade Software as a Service (SaaS) em favor de condomínios edilícios residenciais, comerciais ou mistos, associações de moradores e administradoras condominiais (“Contratante” ou “Condomínio”), bem como o uso dos formulários de resposta pelos moradores e condôminos (“Respondentes” ou “Titulares”).

Tenant (Ambiente do Condomínio)Unidade lógica isolada no banco de dados vinculada a um condomínio ou portfólio sob gestão do Contratante.
Usuários GestoresSíndicos, subsíndicos, conselheiros ou prepostos de administradoras autenticados no painel administrativo.
Morador / RespondentePessoa física que acessa voluntariamente o link público ou QR Code (/r/[slug]) para avaliar a experiência no condomínio.
Ciclo de Escuta e AçãoMetodologia em 6 etapas (Escutar, Entender, Priorizar, Agir, Medir e Melhorar) operada pela plataforma.

2. Objeto da Plataforma Condo CX

O Condo CX disponibiliza ferramentas tecnológicas para diagnóstico contínuo da experiência condominial, compreendendo:

  • Criação e Distribuição de Pesquisas Condominiais: Pesquisas pulso, diagnósticos globais e pesquisas temáticas (Segurança, Manutenção, Limpeza, Comunicação, Convivência e Gestão), distribuídas via link web responsivo e QR Code para áreas comuns e comunicados.
  • Motor Oficial de Métricas (Standard v1): Cálculo automatizado do XP Score (escala 0 a 100), NPS Condominial (escala -100 a +100), CSAT Operacional e indicador de Qualidade da Leitura / Cobertura Participativa.
  • Inteligência Artificial Aplicada (Planos Elegíveis): Classificação automatizada de sentimento, severidade e temas recorrentes em comentários abertos, além de geração de Insights Coletivos e diagnósticos de urgência.
  • Gestão de Planos de Ação (XP Action Impact): Registro de ações corretivas e preventivas vinculadas às dimensões avaliadas, permitindo comprovar a evolução dos indicadores entre ciclos de pesquisa.

3. Cadastro, Elegibilidade e Controle de Acesso Baseado em Papéis (RBAC)

O usuário que realiza o cadastro inicial e o onboarding do condomínio declara possuir poderes legítimos de representação (síndico eleito em ata, administrador contratado ou representante legal) nos termos do Art. 1.348 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

O acesso ao ambiente do condomínio obedece a quatro níveis hierárquicos estritos:

  • Owner (Proprietário da Conta): Controle integral do condomínio, gestão de planos/faturamento Stripe e operações de privacidade/expurgo LGPD.
  • Admin (Administrador): Gestão de usuários gestores, configuração do perfil do condomínio, pesquisas e relatórios.
  • Manager (Gestor Operacional): Criação, publicação, pausa e encerramento de pesquisas, além de gestão de Planos de Ação.
  • Viewer (Visualizador / Conselho): Acesso estritamente de leitura aos dashboards e relatórios consolidados.

4. Período de Avaliação Gratuita (15 Dias) e Regra de Pausa Automática

Regra Operacional Automática

Todo novo condomínio cadastrado recebe automaticamente 15 (quinze) dias corridos de avaliação gratuita vinculados às cotas do Plano Basic, sem exigência prévia de cartão de crédito.

O que acontece ao término dos 15 dias sem contratação de plano:
  1. Pausa Automática de Pesquisas Ativas: Todas as pesquisas que estiverem com status Ativa serão automaticamente convertidas para o status Pausada (pausedReason: trial_expired), interrompendo temporariamente o recebimento de novas respostas pelos links públicos e QR Codes.
  2. Preservação em Modo Leitura: O login do gestor permanece ativo e o condomínio mantém acesso integral para visualizar e exportar os resultados, métricas e comentários das pesquisas já realizadas durante o período de avaliação.
  3. Reativação Mediante Contratação: A criação de novas pesquisas ou a reativação das pesquisas pausadas ficará liberada imediatamente após a contratação de um dos planos pagos (Basic, Essential ou Pro), cabendo ao gestor clicar em Retomar na pesquisa desejada.

5. Planos Comerciais, Faturamento Recorrente (Stripe) e Cancelamento

A contratação de assinatura ocorre nos ciclos Mensal ou Anual (com desconto promocional vigente na página de faturamento), de acordo com os limites operacionais de cada categoria:

Plano Basic1 condomínio • Até 500 unidades1 pesquisa ativa simultânea, 1 gestor, XP Score Standard e QR Code.
Plano EssentialAté 3 condomínios • Até 1.500 unidadesPesquisas ilimitadas, até 3 gestores, Classificação com IA, Planos de Ação e PDF.
Plano ProAté 5 condomínios • Unidades ilimitadasPesquisas ilimitadas, até 5 gestores, IA Completa (Insights Coletivos) e suporte prioritário.
  • Processamento Seguro via Stripe: Os pagamentos são processados exclusivamente pela infraestrutura certificada Stripe (PCI-DSS Nível 1). O Condo CX não armazena o número completo do cartão de crédito nem o código de segurança (CVV).
  • Upgrades, Downgrades e Cancelamento Sem Multa: O Contratante pode alterar seu plano ou solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento em /settings/billing, sem fidelidade ou multa rescisória, permanecendo os recursos contratados ativos até o encerramento do ciclo já pago (cancelAtPeriodEnd).
  • Direito de Arrependimento: Nas contratações realizadas pela internet, fica assegurado o prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da primeira assinatura paga para solicitação de estorno integral, em observância ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6. Propriedade Intelectual e Titularidade dos Dados

O código-fonte, algoritmos de ponderação, interfaces, marcas, logotipos e a metodologia de cálculo do XP Score e XP Action Impact constituem propriedade intelectual exclusiva do Condo CX, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Todos os dados institucionais do condomínio, respostas coletadas e planos de ação registrados pertencem ao respectivo Condomínio Contratante, ressalvado o uso de indicadores estritamente agregados e irreversivelmente anonimizados para composição de curvas de referência estatística de mercado (Benchmark Condominial, conforme Art. 12 da LGPD).

7. Obrigações das Partes e Limitação de Responsabilidade

É vedado ao Contratante utilizar a plataforma para fins ilícitos, coação de moradores, violação do sigilo das pesquisas configuradas como anônimas ou inserção de conteúdos ofensivos. O Condo CX atua como ferramenta de apoio estatístico e gerencial, não substituindo deliberações assembleares formais regidas pelo Código Civil e pela Convenção do Condomínio.

Parte II — Política de Privacidade e Conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018)

8. Agentes de Tratamento na Relação Condominial (Art. 5º da LGPD)

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), os papéis dos agentes de tratamento ficam assim estabelecidos:

Controlador de Dados

O Condomínio Contratante (representado pelo Síndico ou Administradora), a quem competem as decisões sobre a criação das pesquisas, definição do modo de privacidade e finalidade da escuta condominial.

Operador de Dados

O Condo CX, que realiza o tratamento técnico, armazenamento isolado multi-tenant, anonimização e consolidação estatística em nome e segundo as configurações do Controlador.

Titulares dos Dados

Os Usuários Gestores cadastrados na plataforma e os Moradores / Condôminos (quando a pesquisa não for 100% anônima).

9. Categorias de Dados Tratados e Bases Legais (Art. 7º da LGPD)

CategoriaDados ColetadosFinalidade & Base Legal (LGPD)
Gestores e SíndicosNome, e-mail, cargo/papel RBAC, condomínio vinculado e logs de autenticação Firebase Auth.Execução de contrato SaaS (Art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal do Marco Civil (Art. 7º, II).
FaturamentoCNPJ/CPF do responsável financeiro, e-mail de cobrança, últimos 4 dígitos e bandeira do cartão (tokenizados via Stripe).Execução de contrato e processamento fiscal/financeiro (Art. 7º, V e II).
Respostas de PesquisasNotas de 1 a 5 (Dimensões XP), nota NPS (0 a 10), comentários opcionais e recortes conforme o Modo de Privacidade escolhido.Dados anonimizados (Art. 12), legítimo interesse da gestão condominial (Art. 7º, IX) ou consentimento expresso nas pesquisas identificadas (Art. 7º, I).
Prevenção a FraudesHash criptográfico unidirecional (SHA-256) de sessão/IP para evitar submissões robóticas ou votos duplicados.Prevenção à fraude e segurança do titular/sistema (Art. 7º, IX e Art. 46).

Parte III — Modos de Anonimato, Inteligência Artificial e Governança Técnica

10. Modos de Privacidade das Pesquisas e Trava Estatística K-Anonimato

Ao configurar cada pesquisa no Condo CX, o Condomínio escolhe transparentemente um dos três modos de privacidade, que é informado com destaque ao morador antes do envio da resposta:

1. Modo 100% Anônimo (anonymous)Nenhum dado pessoal, nome, e-mail, bloco ou número de unidade é solicitado ou vinculado à resposta. Os dados nascem integralmente anonimizados nos termos do Art. 12 da LGPD.
2. Modo Anônimo Segmentado com Trava K-Anonimato (anonymous_segmented)Permite filtrar resultados por macro-segmentos (ex.: Torre/Bloco ou Perfil Morador/Proprietário) sem identificar a unidade. Para impedir a dedução da identidade do morador em grupos pequenos, o Condo CX aplica obrigatoriamente a Trava de K-Anonimato (mínimo de 5 respostas por segmento): qualquer filtro cujo recorte possua menos de 5 respostas é ocultado no painel do síndico.
3. Modo Identificado com Consentimento Destacado (identified)Utilizado quando o síndico precisa dar retorno individualizado por unidade. Exige aviso claro no topo do formulário e aceite expresso do morador antes da submissão (Art. 7º, I e Art. 8º da LGPD).

11. Processamento por Inteligência Artificial (CondoCX IA) e Sanitização de PII

Nos planos que contemplam recursos de Inteligência Artificial (Essential e Pro), os comentários em texto livre enviados pelos moradores são submetidos a algoritmos de linguagem natural (CondoCX IA) exclusivamente para: (i) classificar o sentimento (positivo, neutro ou negativo); (ii) identificar a dimensão operacional e severidade; e (iii) sintetizar oportunidades de melhoria coletiva para a gestão.

  • Camada de Sanitização Prévia (PII Redaction): Caso um morador digite acidentalmente dados pessoais identificáveis (como CPF, endereço de e-mail ou telefone) dentro de um comentário em pesquisa anônima, o motor do Condo CX aplica expressões regulares de mascaramento para suprimir tais informações antes da exibição ou análise.
  • Ausência de Decisão Automatizada Individual (Art. 20 da LGPD): A IA do Condo CX gera exclusivamente diagnósticos coletivos sobre a infraestrutura e serviços do condomínio, não realizando perfilamento comportamental individual de moradores.

12. Segurança da Informação, Suboperadores, Retenção e Expurgo (Purge)

Em cumprimento ao Art. 46 da LGPD e ao Decreto nº 8.771/2016 (Marco Civil da Internet), o Condo CX adota medidas técnicas e administrativas de padrão corporativo:

  • Criptografia e Isolamento: Tráfego 100% criptografado via HTTPS/TLS 1.3 e armazenamento criptografado em repouso (AES-256) na infraestrutura Google Cloud Platform / Firebase, com regras de segurança que impedem qualquer leitura cruzada entre condomínios.
  • Suboperadores Homologados: Google Cloud Platform / Firebase (hospedagem, banco de dados Firestore, autenticação e IA corporativa), Stripe Brasil (processamento de pagamentos) e Resend (disparo de e-mails transacionais de sistema).
  • Retenção e Expurgo Autônomo (/settings/privacy): Os registros de conexão de aplicação são mantidos pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014). O Proprietário do Condomínio dispõe, diretamente no painel de Configurações → Privacidade & LGPD, de ferramenta de Exportação de Relatório LGPD (CSV) e de Expurgo e Anonimização Definitiva (Purge) dos dados sob sua gestão.

13. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)

É assegurado aos titulares de dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados (Art. 18, I e II)
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III)
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários (Art. 18, IV)
Portabilidade dos dados em formato estruturado CSV/JSON (Art. 18, V)
Informação sobre entidades públicas e privadas com uso compartilhado (Art. 18, VII)
Revogação do consentimento a qualquer momento (Art. 18, IX)

14. Legislação Aplicável, Foro e Contato do Encarregado (DPO)

Este Instrumento é regido integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro previsto no Código de Defesa do Consumidor quando cabível.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) — Condo CX

Atendimento a titulares, síndicos, administradoras e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

contato@condocx.com.br