Parte I — Termos de Serviço e Condições de Uso SaaS
1. Identificação, Aceite e Definições Fundamentais
Estes Termos de Serviço e Política de Privacidade (“Instrumento”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Condo CX (acessível em https://condocx.com.br e subdomínios autorizados), licenciada na modalidade Software as a Service (SaaS) em favor de condomínios edilícios residenciais, comerciais ou mistos, associações de moradores e administradoras condominiais (“Contratante” ou “Condomínio”), bem como o uso dos formulários de resposta pelos moradores e condôminos (“Respondentes” ou “Titulares”).
2. Objeto da Plataforma Condo CX
O Condo CX disponibiliza ferramentas tecnológicas para diagnóstico contínuo da experiência condominial, compreendendo:
- Criação e Distribuição de Pesquisas Condominiais: Pesquisas pulso, diagnósticos globais e pesquisas temáticas (Segurança, Manutenção, Limpeza, Comunicação, Convivência e Gestão), distribuídas via link web responsivo e QR Code para áreas comuns e comunicados.
- Motor Oficial de Métricas (Standard v1): Cálculo automatizado do XP Score (escala 0 a 100), NPS Condominial (escala -100 a +100), CSAT Operacional e indicador de Qualidade da Leitura / Cobertura Participativa.
- Inteligência Artificial Aplicada (Planos Elegíveis): Classificação automatizada de sentimento, severidade e temas recorrentes em comentários abertos, além de geração de Insights Coletivos e diagnósticos de urgência.
- Gestão de Planos de Ação (XP Action Impact): Registro de ações corretivas e preventivas vinculadas às dimensões avaliadas, permitindo comprovar a evolução dos indicadores entre ciclos de pesquisa.
3. Cadastro, Elegibilidade e Controle de Acesso Baseado em Papéis (RBAC)
O usuário que realiza o cadastro inicial e o onboarding do condomínio declara possuir poderes legítimos de representação (síndico eleito em ata, administrador contratado ou representante legal) nos termos do Art. 1.348 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
O acesso ao ambiente do condomínio obedece a quatro níveis hierárquicos estritos:
- Owner (Proprietário da Conta): Controle integral do condomínio, gestão de planos/faturamento Stripe e operações de privacidade/expurgo LGPD.
- Admin (Administrador): Gestão de usuários gestores, configuração do perfil do condomínio, pesquisas e relatórios.
- Manager (Gestor Operacional): Criação, publicação, pausa e encerramento de pesquisas, além de gestão de Planos de Ação.
- Viewer (Visualizador / Conselho): Acesso estritamente de leitura aos dashboards e relatórios consolidados.
4. Período de Avaliação Gratuita (15 Dias) e Regra de Pausa Automática
Regra Operacional AutomáticaTodo novo condomínio cadastrado recebe automaticamente 15 (quinze) dias corridos de avaliação gratuita vinculados às cotas do Plano Basic, sem exigência prévia de cartão de crédito.
- Pausa Automática de Pesquisas Ativas: Todas as pesquisas que estiverem com status Ativa serão automaticamente convertidas para o status Pausada (pausedReason: trial_expired), interrompendo temporariamente o recebimento de novas respostas pelos links públicos e QR Codes.
- Preservação em Modo Leitura: O login do gestor permanece ativo e o condomínio mantém acesso integral para visualizar e exportar os resultados, métricas e comentários das pesquisas já realizadas durante o período de avaliação.
- Reativação Mediante Contratação: A criação de novas pesquisas ou a reativação das pesquisas pausadas ficará liberada imediatamente após a contratação de um dos planos pagos (Basic, Essential ou Pro), cabendo ao gestor clicar em Retomar na pesquisa desejada.
5. Planos Comerciais, Faturamento Recorrente (Stripe) e Cancelamento
A contratação de assinatura ocorre nos ciclos Mensal ou Anual (com desconto promocional vigente na página de faturamento), de acordo com os limites operacionais de cada categoria:
- Processamento Seguro via Stripe: Os pagamentos são processados exclusivamente pela infraestrutura certificada Stripe (PCI-DSS Nível 1). O Condo CX não armazena o número completo do cartão de crédito nem o código de segurança (CVV).
- Upgrades, Downgrades e Cancelamento Sem Multa: O Contratante pode alterar seu plano ou solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento em /settings/billing, sem fidelidade ou multa rescisória, permanecendo os recursos contratados ativos até o encerramento do ciclo já pago (cancelAtPeriodEnd).
- Direito de Arrependimento: Nas contratações realizadas pela internet, fica assegurado o prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da primeira assinatura paga para solicitação de estorno integral, em observância ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6. Propriedade Intelectual e Titularidade dos Dados
O código-fonte, algoritmos de ponderação, interfaces, marcas, logotipos e a metodologia de cálculo do XP Score e XP Action Impact constituem propriedade intelectual exclusiva do Condo CX, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Todos os dados institucionais do condomínio, respostas coletadas e planos de ação registrados pertencem ao respectivo Condomínio Contratante, ressalvado o uso de indicadores estritamente agregados e irreversivelmente anonimizados para composição de curvas de referência estatística de mercado (Benchmark Condominial, conforme Art. 12 da LGPD).
7. Obrigações das Partes e Limitação de Responsabilidade
É vedado ao Contratante utilizar a plataforma para fins ilícitos, coação de moradores, violação do sigilo das pesquisas configuradas como anônimas ou inserção de conteúdos ofensivos. O Condo CX atua como ferramenta de apoio estatístico e gerencial, não substituindo deliberações assembleares formais regidas pelo Código Civil e pela Convenção do Condomínio.
Parte II — Política de Privacidade e Conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018)
8. Agentes de Tratamento na Relação Condominial (Art. 5º da LGPD)
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), os papéis dos agentes de tratamento ficam assim estabelecidos:
O Condomínio Contratante (representado pelo Síndico ou Administradora), a quem competem as decisões sobre a criação das pesquisas, definição do modo de privacidade e finalidade da escuta condominial.
O Condo CX, que realiza o tratamento técnico, armazenamento isolado multi-tenant, anonimização e consolidação estatística em nome e segundo as configurações do Controlador.
Os Usuários Gestores cadastrados na plataforma e os Moradores / Condôminos (quando a pesquisa não for 100% anônima).
9. Categorias de Dados Tratados e Bases Legais (Art. 7º da LGPD)
| Categoria | Dados Coletados | Finalidade & Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Gestores e Síndicos | Nome, e-mail, cargo/papel RBAC, condomínio vinculado e logs de autenticação Firebase Auth. | Execução de contrato SaaS (Art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal do Marco Civil (Art. 7º, II). |
| Faturamento | CNPJ/CPF do responsável financeiro, e-mail de cobrança, últimos 4 dígitos e bandeira do cartão (tokenizados via Stripe). | Execução de contrato e processamento fiscal/financeiro (Art. 7º, V e II). |
| Respostas de Pesquisas | Notas de 1 a 5 (Dimensões XP), nota NPS (0 a 10), comentários opcionais e recortes conforme o Modo de Privacidade escolhido. | Dados anonimizados (Art. 12), legítimo interesse da gestão condominial (Art. 7º, IX) ou consentimento expresso nas pesquisas identificadas (Art. 7º, I). |
| Prevenção a Fraudes | Hash criptográfico unidirecional (SHA-256) de sessão/IP para evitar submissões robóticas ou votos duplicados. | Prevenção à fraude e segurança do titular/sistema (Art. 7º, IX e Art. 46). |
Parte III — Modos de Anonimato, Inteligência Artificial e Governança Técnica
10. Modos de Privacidade das Pesquisas e Trava Estatística K-Anonimato
Ao configurar cada pesquisa no Condo CX, o Condomínio escolhe transparentemente um dos três modos de privacidade, que é informado com destaque ao morador antes do envio da resposta:
11. Processamento por Inteligência Artificial (CondoCX IA) e Sanitização de PII
Nos planos que contemplam recursos de Inteligência Artificial (Essential e Pro), os comentários em texto livre enviados pelos moradores são submetidos a algoritmos de linguagem natural (CondoCX IA) exclusivamente para: (i) classificar o sentimento (positivo, neutro ou negativo); (ii) identificar a dimensão operacional e severidade; e (iii) sintetizar oportunidades de melhoria coletiva para a gestão.
- Camada de Sanitização Prévia (PII Redaction): Caso um morador digite acidentalmente dados pessoais identificáveis (como CPF, endereço de e-mail ou telefone) dentro de um comentário em pesquisa anônima, o motor do Condo CX aplica expressões regulares de mascaramento para suprimir tais informações antes da exibição ou análise.
- Ausência de Decisão Automatizada Individual (Art. 20 da LGPD): A IA do Condo CX gera exclusivamente diagnósticos coletivos sobre a infraestrutura e serviços do condomínio, não realizando perfilamento comportamental individual de moradores.
12. Segurança da Informação, Suboperadores, Retenção e Expurgo (Purge)
Em cumprimento ao Art. 46 da LGPD e ao Decreto nº 8.771/2016 (Marco Civil da Internet), o Condo CX adota medidas técnicas e administrativas de padrão corporativo:
- Criptografia e Isolamento: Tráfego 100% criptografado via HTTPS/TLS 1.3 e armazenamento criptografado em repouso (AES-256) na infraestrutura Google Cloud Platform / Firebase, com regras de segurança que impedem qualquer leitura cruzada entre condomínios.
- Suboperadores Homologados: Google Cloud Platform / Firebase (hospedagem, banco de dados Firestore, autenticação e IA corporativa), Stripe Brasil (processamento de pagamentos) e Resend (disparo de e-mails transacionais de sistema).
- Retenção e Expurgo Autônomo (/settings/privacy): Os registros de conexão de aplicação são mantidos pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014). O Proprietário do Condomínio dispõe, diretamente no painel de Configurações → Privacidade & LGPD, de ferramenta de Exportação de Relatório LGPD (CSV) e de Expurgo e Anonimização Definitiva (Purge) dos dados sob sua gestão.
13. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)
É assegurado aos titulares de dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:
14. Legislação Aplicável, Foro e Contato do Encarregado (DPO)
Este Instrumento é regido integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro previsto no Código de Defesa do Consumidor quando cabível.
Atendimento a titulares, síndicos, administradoras e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).